Emcargos de direção ou de complexidade técnica, também pode ser invocada a inadaptação ao posto de trabalho se não se verificar o cumprimento de objetivos previamente acordados e contratualizados ou se o modo de trabalho do colaborador não permitir que subsista naquela relação laboral. Contratos a termo: Demitir um funcionário
Nota Este prazo encontra-se suspenso, retomando-se a sua contagem após a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio; tiver passado pelo menos 5 anos contados a partir da data do pedido do subsídio; tiver um novo subsídio por cessação de
Asuspensão da instância no processo de insolvência que seja decretada, nos termos do art. 222.º-E, nº 6, do CIRE, por força da pendência de um processo especial para acordo de pagamento cessa automaticamente – sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – com o trânsito em julgado da decisão que declare o encerramento desse
7 Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa), que decretou a inibição do empresário ou titular de estabelecimento em nome individual. DOCUMENTOS A APRESENTAR. Para os motivos 1 a 5 – Declaração de cessação de atividade para efeitos de IVA; – Documentos contabilísticos, fiscais ou administrativos
Apóstomar conhecimento de que o trabalhador se encontra reformado por velhice, o empregador pode pôr termo ao contrato, invocando a sua caducidade, ou manter o trabalhador ao serviço. Se pretender pôr termo ao contrato, o empregador terá de o fazer no prazo de 30 dias após tomar conhecimento da reforma do trabalhador.
Osmotivos a invocar não podem ser imputáveis à culpa do trabalhador ou do empregador e não devem existir contratos a termo para as tarefas correspondentes. Os motivos
Destemodo, não resultaram provados factos que revelassem intenção do autor em não retomar o trabalho, (o) que constitui um requisito essencial para a existência de um abandono do trabalho, como não resultou provado que o empregador não soubesse do motivo da ausência do trabalhador, pelo que a presunção do abandono a que alude o
Nestesentido, veja-se o recentíssimo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/11/2022 (Maria do Céu Silva), acessível em www.dgsi.pt: «A L 1-A/2020, de 19 de março, não consta da lista dos diplomas que o DL 66-A/2022, de 30 de setembro, considerou revogados, pelo que dúvidas não há que se mantem em vigor.».
DeveresDeveres. As entidades empregadoras devem comunicar aos serviços da Segurança Social a suspensão ou a cessação de atividade dos trabalhadores ao seu serviço. A comunicação deve ser feita, até ao dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência para os trabalhadores por conta de outrem ou equiparados (exceto membros
Nonosso entendimento, a interpretação mais aproximada ao espírito da norma impõe que, em caso de cessação de contrato de trabalho em que haja horas de formação profissional não ministrada pelo empregador, este deve liquidar não só as horas que já se transformaram em crédito (e não prescreveram) como ainda as que se
6- A apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da segunda parte do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 172.º.
2A preencher no caso de ainda não estar inscrito na Segurança Social) (A preencher no caso de ainda não ter Cartão de Cidadão) 1 Este formulário deve ser utilizado pela entidade empregadora ou equiparada e/ou pelo trabalhador por conta de outrem, estagiário profi ssional e/ou jovem contratado em férias escolares.
Acórdãodo Tribunal da Relação do Porto. I - Comunicada que seja, por escrito e com a antecedência legal, a intenção de não renovação do contrato de trabalho a termo certo, a caducidade opera, automaticamente, os seus efeitos na data prevista para o termo do contrato. II - Nada obstaria a que as partes acordassem na renovação do
Artigo30.º – Cessação da suspensão da instância. 1 - Sempre que o pagamento das prestações ou rendas não tenha sido assegurado pelo Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a suspensão da instância cessa oito dias após o recebimento, pelo trabalhador, das retribuições em mora.
Deuma forma clara, suspender o estágio significa ter de parar o seu estágio, por algum motivo de força maior ou da empresa em questão, durante um período sendo que poderá retomá-lo mais tarde. Contudo, existem algumas situações específicas que podem levar à suspensão do estágio, quer por parte da entidade promotora como por
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motivo de cessação suspensão não admite prorrogação
